Termos de Uso

Última atualização: 15 de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar e utilizar a extensão ChecaEdital para Google Chrome, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O ChecaEdital é uma extensão para navegador Google Chrome que analisa documentos de licitações públicas brasileiras (editais) usando inteligência artificial. O serviço identifica oportunidades de negócios relevantes com base no perfil empresarial do usuário.

Importante: O ChecaEdital é uma ferramenta de apoio à decisão e NÃO constitui consultoria jurídica ou substituição de análise profissional. Os resultados fornecidos pela inteligência artificial são indicativos e devem ser validados por profissionais qualificados antes de decisões formais ou participação em processos licitatórios.

3. Planos e Preços

3.1. Plano Gratuito

Até 3 análises de editais por mês
Funcionalidades básicas de análise
Acesso gratuito e ilimitado no tempo

3.2. Plano Pro

Análises ilimitadas de editais
Recursos avançados de análise e filtros
Suporte prioritário
Pagamento via assinatura mensal ou anual através do Stripe

3.3. Alterações de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços do plano Pro mediante aviso prévio de 30 dias. Usuários com assinaturas ativas manterão o preço contratado até o final do período de cobrança atual.

4. Assinatura e Pagamento

Os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe
As assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período de cobrança
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do portal do Stripe, sem multa ou penalidade
Após o cancelamento, você manterá acesso ao plano Pro até o final do período já pago
Não oferecemos reembolsos para períodos de cobrança já iniciados, exceto em casos de falha técnica prolongada do serviço

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o ChecaEdital, você concorda em:

Utilizar o serviço apenas para fins legítimos de análise de oportunidades de licitações públicas
NÃO utilizar o serviço para scraping automatizado em massa ou sobrecarga dos sistemas
NÃO compartilhar sua conta com terceiros
NÃO tentar contornar limitações do plano gratuito através de múltiplas contas
NÃO utilizar o serviço para atividades ilegais ou antiéticas
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre seu perfil empresarial

O uso indevido pode resultar na suspensão ou cancelamento da sua conta sem aviso prévio.

6. Propriedade Intelectual

O ChecaEdital, incluindo código, design, marca e tecnologia, é propriedade exclusiva do controlador e está protegido por leis de propriedade intelectual
Você mantém a propriedade sobre os dados que fornece (perfil empresarial, documentos enviados)
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a extensão conforme estes termos

7. Limitação de Responsabilidade

O ChecaEdital é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos:

Precisão absoluta das análises realizadas pela inteligência artificial
Que as análises atendam completamente às suas necessidades específicas
Disponibilidade ininterrupta do serviço (pode haver períodos de manutenção)
Ausência de erros ou falhas técnicas

Importante: As análises fornecidas são indicativas e de caráter consultivo. O usuário é responsável por validar todas as informações antes de tomar decisões formais ou participar de processos licitatórios. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes do uso das análises sem a devida validação profissional.

8. Disponibilidade do Serviço

Envidamos nossos melhores esforços para manter o serviço disponível 24/7, mas pode haver:

Períodos de manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
Interrupções não planejadas devido a problemas técnicos
Limitações temporárias de funcionalidades para melhorias

Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

9. Suspensão e Cancelamento

9.1. Pelo ChecaEdital

Podemos suspender ou cancelar sua conta se detectarmos:

Violação destes Termos de Uso
Uso abusivo ou fraudulento do serviço
Atividades ilegais ou antiéticas
Falta de pagamento (para plano Pro)

9.2. Pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da extensão ou entrando em contato conosco. O cancelamento do plano Pro pode ser feito através do portal do Stripe.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência através da extensão ou por e-mail. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou suporte técnico relacionados ao serviço:

E-mail: contato@checaedital.com.br

Ao utilizar o ChecaEdital, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.